036029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036029
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Homicidio involuntario, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002814
Nr Documento: SJ198112100360293
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1981 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ddf34265d885eac802568fc00395e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036029.5C
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer da sentença final condenatoria quem, tendo embora legitimidade para se constituir assistente, não haja intervindo nos autos com esta qualidade. Age em violação do disposto no artigo 7, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo da Estrada, o condutor que, ao aproximar-se de um cruzamento precedido de uma lomba e curva de visibilidade reduzida, não imprimiu ao veiculo uma velocidade cautelosa e atenta, tanto mais que tinha avistado, a cerca de 60 metros a sua frente, um veiculo parado a entrada desse cruzamento preparando-se para avançar a fim de o atravessar, embora precedendo de via com sinal de "stop" junto da referida entrada.