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013258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013258
ACORDAO
Descritores: Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso per saltum, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
I - E questão de facto saber se so em determinado exercicio e que chegaram ao conhecimento de uma sociedade comercial certos custos seus. II - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo (per saltum) de sentença proferida por um tribunal tributario 1 instancia que não se restrinja a materia de direito. III - Tal competencia cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributario de 2 Instancia.