9450425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9450425
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Embargos de executado, Rejeição, Processo sumaríssimo, Recurso, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008476
Nr Documento: RP199411029450425
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22d1ac0a48d275d58025686b00669e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450425.EC
Sumário
Tratando-se de um caso de não pagamento voluntário de custas e taxa de justiça deve ser instaurada acção executiva que, por força dos artigos 203 e 202, n. 2 do Código das Custas Judiciais, segue a tramitação do artigo 254 do mesmo diploma correndo por apenso ao processo principal e observando-se os demais termos do processo sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil. Com base nesses normativos da execução sumaríssima se podem deduzir embargos de executado - artigo 927, ns. 3 e 4 do Código de Processo Civil - que são autuados por apenso aos de execução por custas - artigo 817, n. 1. Sendo tais embargos rejeitados liminarmente, o recurso que vier a ser interposto segue os termos do Código de Processo Civil ( agravo ) e não os previstos no Código de Processo Penal.