Processo sumaríssimo - Jurisprudência Portuguesa

I – O regime legal da suspensão provisória do processo encerra um princípio de oportunidade para crimes de reduzida gravidade em que o Ministério Público, com o acordo do arguido e do assistente e...

I - No âmbito do processo sumaríssimo, pode ser imposta, para além da pena de multa principal, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade, ou seja, também a prevista nos...

Para os efeitos do disposto no n.º 4, do art.º 396º, do C. Proc. Penal, a oposição ou não oposição à aplicação da sanção (que, no último caso, equivale a uma declaração de culpa, ao menos em termos...

O reenvio do processo para outra forma processual implica que este volte ao Ministério Público para notificação da acusação não devendo tais actos ser praticados no tribunal onde se encontram depois...

I - Tratando-se de um caso de não pagamento voluntário de custas e taxa de justiça deve ser instaurada acção executiva que, por força dos artigos 203 e 202, n. 2 do Código das Custas Judiciais, segue...

Se a acção se destina ao cumprimento de obrigações pecuniárias o processo adequado é o sumaríssimo (excepto se o valor da causa ultrapassar metade do valor da alçada do tribunal de comarca).

I - Só quando fôr manifesta, transparente ou evidente a ilegitimidade do réu é que se justifica o indeferimento liminar de petição inicial. Na dúvida o juíz deve mandar citar o réu. II - No...