061604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 061604
Acórdão
Descritores: Instancia, Interrupção, Custas, Acidente de viação, Indemnização, Sub-rogação, Prazo, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006867
Nr Documento: SJ196701170616041
Referência Publicação: BMJ N163 ANO1967 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a97b70f65e4ac8d0802568fc0039abf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061604.C8
Sumário
A primeira parte do n.2 do artigo 285 do Codigo de Processo Civil aplica-se a prescrição; a segunda parte, a caducidade. O artigo 286 do Codigo de Processo Civil exige, para que cesse a interrupção da instancia, que o autor remova a causa da paralisação do processo, promovendo o seu andamento ou o do incidente de que dependa tal andamento. Por força do n. 2, in fine, do artigo 847 do Codigo de Processo Civil, que e a revelação do principio geral de que a negligencia do autor so cessa quando promove o andamento do processo, não deixa de considerar- -se parada a acção ou a execução pelo facto de se remeter o processo a conta ou pelo pagamento das custas contadas. O direito sub-rogado, relativamente a indemnização por acidente de viação, esta sujeito ao prazo do n. 9 do artigo 56 do Codigo da Estrada.