29584A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 29584A
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de suspensão, Dano moral, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032799
Nr Documento: SA11991070929584A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d52816b21c05fecb802568fc0037f689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29584A.9F
Sumário
Os prejuizos morais decorrentes da execução imediata do acto administrativo so podem fundamentar a suspensão da respectiva eficacia quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito, de harmonia com o disposto no n. 1 do art. 496 do C.Civil. Os reflexos negativos para o bom nome e reputação do requerente resultantes da aplicação de uma pena disciplinar de suspensão por 30 dias são consequencias normais inerentes a essa medida, que não ultrapassam o limite do toleravel das sequelas inerentes a respectiva execução. Impende sobre o requerente o onus de alegar e provar os reais e efectivos prejuizos de ordem economica que emirjam de forma imediata da pronta execução do acto impugnado, sendo irrelevantes os prejuizos de ordem aleatoria, ou meramente conjecturais ou hipoteticos.