023121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 023121
Acórdão
Descritores: Medico, Gratificação, Infracção disciplinar, Prescrição, Não exigibilidade, Confissão espontanea, Culpa atenuada
Recorrente: Santos , Luis
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/02/15.
Nr Convencional: JSTA00023508
Nr Documento: SA119870120023121
Data de Entrada: 11/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1a7757750332daf802568fc00377f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023121.FD
Sumário
Praticou um acto disciplinarmente punivel, o medico que - agindo na qualidade de medico-chefe em funções no Serviço de Obstetricia do Hospital Regional de Faro - recebeu, em 21 de Maio de 1982, uma importancia, em dinheiro, pela assistencia a um parto de uma internada, nesse hospital, em regime de enfermaria. O prazo da prescrição da infracção disciplinar so começa a contar-se do momento em que e conhecida a falta e não da respectiva participação. Para que haja não exigibilidade, e necessario que o agente não disponha de liberdade para se comportar de modo diverso. A confissão tem de contribuir decisivamente para a descoberta da verdade e tem de ser feita em tempo util. As circunstancias que atenuam a culpa - v.g., a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, apenas são ponderaveis relativamente a data da pratica do acto.