023121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Praticou um acto disciplinarmente punivel, o medico que - agindo na qualidade de medico-chefe em funções no Serviço de Obstetricia do Hospital Regional de Faro - recebeu, em 21 de Maio de 1982, uma importancia, em dinheiro, pela assistencia a um parto de uma internada, nesse hospital, em regime de enfermaria. II - O prazo da prescrição da infracção disciplinar so começa a contar-se do momento em que e conhecida a falta e não da respectiva participação. III - Para que haja não exigibilidade, e necessario que o agente não disponha de liberdade para se comportar de modo diverso. IV - A confissão tem de contribuir decisivamente para a descoberta da verdade e tem de ser feita em tempo util. V - As circunstancias que atenuam a culpa - v.g., a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, apenas são ponderaveis relativamente a data da pratica do acto.