042472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 042472
Acórdão
Descritores: Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Cp, Pensão de reforma, Subsídio de habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050983
Nr Documento: SA119990204042472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7a833d73129b065802568fc0039d59aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042472.C3
Sumário
Os reformados da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses que, nos últimos três anos de serviço ocupavam uma categoria profissional que lhes dava a regalia de concessão de casa gratuita ou subsídio de renda de casa, não tinham direito, qualquer subsídio de renda de casa, a partir da vigência do ACT de 1955, que assim não podia ser incluído no cálculo das suas pensões de reforma. Deve ter-se por legalmente consagrado a "teoria da conglobação" no que respeita à sucessão no tempo de acordos colectivos de trabalho (ACT), aplicando-se as normas do ACT mais recente se na globalidade das remunerações recebidas, estas forem superiores às anteriores.