I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 1.5 da al. a) do nº 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional,...

I - Nos termos previstos no art. 34°/l/5 do DR 54/80, de 30/9, na redacção do DR 29/99, de 20/12, são idênticos os requisitos para atribuição do abono de despesas de deslocação e do subsídio de...

O subsídio de compensação atribuído aos magistrados a quem o Ministério da Justiça não forneça casa de habitação mobilada não está sujeito a tributação em IRS.

I - Os reformados da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses que, nos últimos três anos de serviço ocupavam uma categoria profissional que lhes dava a regalia de concessão de casa gratuita ou...

I - Os efeitos da pena de inactividade incidem sobre a situação funcional em que o arguido se encontra no momento em que inicie o cumprimento da pena e não poderá afectar a validade de um acto de...

I - O subsídio de compensação devido aos Magistrados Judiciais que não disponham de casa de habitação mobilada proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício de funções não é...

O subsídio de compensação, atribuido aos Magistrados Judiciais, pelo n. 2 do art. 25 do respectivo Estatuto, que não disponham de casa de habitação facultada pelo Estado, nos termos prescritos no n....

I - Havendo sido considerado no despacho amnistiada a infracção disciplinar e limitando-se aquele a ordenar a reposição das importâncias indevidamente recebidas como subsídio de residência, carece de...

I - A Magistratura judicial e a Magistratura do M. P., tirante as características específicas diferenciadoras atinentes às respectivas vocações estatutárias, no mais têm direitos, regalias e deveres...