034643 - Supremo Tribunal Administrativo

Mostrando-se preenchidas as condições contempladas no art. 1, jj) da Lei n. 15/94 e não tendo o recorrido manifestado oposição à sua aplicação, há que reconhecer e declarar a infracção pela qual foi punido com multa por violação do dever de correcção, amnistiada, o que torna inútil se não mesmo impossível o prosseguimento do recurso jurisdicional.