024496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024496
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Tempestividade do recurso, Dano, Indemnização, Caducidade, Caso julgado
Recorrente: Castanheira , Armindo
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020227
Nr Documento: SA119880112024496
Data de Entrada: 19/11/1986
Indicações Eventuais: NÃO FOI TOMADO CONHECIMENTO DO RECURSO SUBORDINADO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d02be7c2c46dea72802568fc00375654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024496.ED
Sumário
O artigo 7 do Decreto-Lei 48051, de 1967-11-21, não impede a acção de indemnização no caso de não ter sido interposto recurso do acto lesivo, mas confina esse direito aos danos que não poderiam ser ressarcidos atraves de recurso contencioso com o cumprimento ou subsequente execução da respectiva decisão anulatoria. A rejeição de recurso contencioso de anulação de actos administrativos anulaveis, com fundamento em extemporaneidade de interposição, traz implicada a declaração judicial da caducidade do direito ao recurso contencioso para anulação do acto em causa. Tal decisão judicial uma vez transitada, ganha autoridade de caso julgado.