073450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073450
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prescrição, Facto ilicito, Prazo, Responsabilidade civil por acidente de viação, Extinção do procedimento criminal, Amnistia, Morte do agente, Decisão absolutoria, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012696
Nr Documento: SJ198610090734502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff701b92a043cd84802568fc0039f630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073450.4F
Sumário
O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa e do responsavel e da extensão integral dos danos, sem prejuizo da prescrição ordinaria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça um prazo de prescrição mais longo, e este o prazo aplicavel a prescrição do direito de indemnização. Como da prescrição do direito de queixa resulta não ser possivel o procedimento criminal, o prazo de prescrição de tal procedimento criminal não tem aplicação no caso de ser necessaria tal queixa ou participação. A extinção do procedimento criminal, quer pela morte do autor do facto ilicito quer por amnistia, não impede a manutenção da regra do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil, bastando ao lesado alegar e provar que o facto ilicito invocado como fundamento da responsabilidade civil constitui crime. A sentença absolutoria proferida no processo crime não obsta a aplicação do n. 3 do citado artigo 498.