038542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038542
Acórdão
Descritores: Contrabando, Competencia, Prescrição do procedimento criminal, Alternativa para penas pecuniarias
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000746
Nr Documento: SJ198611050385423
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/132ebee3d0225ebe802568fc0039388eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038542.07
Sumário
Os processos por delitos fiscais aduaneiros como o contrabando continuaram adstritos as auditorias - - artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - competencia que unicamente cessou em 30 de Outubro de 1982, ou seja, na data em que passou a vigorar a primeira revisão constitucional. E ilegal estabelecer alternativa de prisão para a condenação em multa em quantia certa quando o crime em causa foi cometido antes da redacção introduzida ao artigo 123 do Codigo Penal de 1886 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro. A prescrição do procedimento criminal tera sempre lugar quando, desde o seu inicio e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.