030489 - Supremo Tribunal Administrativo

Àcerca do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. os prejuízos que se aleguem tanto podem ser de ordem material como de ordem moral, mas hão-de surgir como consequência necessária e imediata da execução do acto cuja suspensão de eficácia se pede e não serem simplesmente possíveis, eventuais ou imediatos.