0210288 - Tribunal da Relação do Porto

É admissível o recurso das decisões do tribunal colectivo sobre matéria de facto em termos amplos, pelo que o tribunal deverá proceder à gravação das declarações e dos depoimentos prestados em audiência e, não o podendo fazer por carência de meios técnicos, haverá que documentar a prova em acta. A omissão dessa formalidade implica mera irregularidade sujeita à disciplina do n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal.