063620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063620
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Caducidade, Prazo, Recurso, Decisão, Notificação, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197106010636202
Referência Publicação: Livro. 195 f. 241 v. BMJ N208 ANO1971 PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cccf1ea6c1ed6ed802568fc0039a31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063620.FE
Sumário
Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia quando, arguida a nulidade de excesso de pronuncia dum despacho do juiz da primeira instancia, a Relação não resolve tal questão por virtude de proferir uma decisão que prejudica o conhecimento da nulidade. O artigo 137 do Codigo de Processo Civil condena a pratica de impor aos juizes que substituam todos os seus despachos revogados pelo provimento de recursos. "Decretar" ou "ordenar" uma providencia contem perfeita analogia legal e lexicografica. Quando uma providencia cautelar preventiva, recusada em primeira instancia, e decretada pelo provimento do recurso, e a partir da notificação do acordão que se conta o prazo de 30 dias aludido na alinea a), do n. I do artigo 382 do Codigo de Processo Civil.