021343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021343
Acórdão
Descritores: Aposentação, Deliberação, Caixa geral de aposentações, Rectificação do acto administrativo, Secretario de tribunal superior, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Moura , João
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1982/09/09.
Nr Convencional: JSTA00018694
Nr Documento: SA119860130021343
Data de Entrada: 31/08/1984
Indicações Eventuais: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO POR NÃO SE TER VERIFICADO A REVOGAÇÃO DO ACTO MAS UMA MERA RECTIFICAÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/926ca7408cfb4db5802568fc003743caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021343.6F
Sumário
Não contem uma revogação do acto recorrido, mas apenas uma rectificação, a deliberação da Caixa Geral de Aposentações que, interposto recurso contencioso: a) Mantem o acto recorrido quanto a fixação da pensão de aposentação do recorrente calculada em função do vencimento da letra. E por entender que eram essa letra e respectivo vencimento que correspondiam ao cargo daquele recorrente, que era secretario de tribunal superior, e não secretario judicial; b) Diz "revogar parcialmente" o acto recorrido, mas apenas na medida em que, por lapso, intitulou o recorrente como secretario judicial, quando era secretario de tribunal superior, passando agora a designa-lo assim. Não deve, por isso, julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide, mas ordenar-se o prosseguimento do recurso contencioso.