030837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 030837
Acórdão
Descritores: Acto expresso posterior a acto tácito, Notificação do acto administrativo, Substituição do objecto do recurso, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049761
Nr Documento: SA119970423030837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f242251839882c38802568fc0039d422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030837.E4
Sumário
Publicado acto expresso de indeferimento, na pendência de recurso contencioso de acto de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente requerer a substituição, no processo, do objecto do recurso, nos termos do art. 51 n. 1 da LPTA, no prazo de 10 dias a contar da notificação. Se a autoridade recorrida, que juntou certidão do acto expresso entretanto emitido declarar que não notificou o acto ao recorrente, deve o tribunal proceder a tal notificação, no próprio processo, sendo esta válida para todos os efeitos, designadamente para os previstos no n. 1 do art. 51 da LPTA. Se o recorrente, assim notificado, deixa passar o prazo legal sem vir ao processo requerer a substituição do objecto do recurso, como indicado em I), deve julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.