9941341 - Tribunal da Relação do Porto

Os despachos de recebimento da acusação e da marcação de data para a audiência de julgamento previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 equivalem ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929. Por isso, na vigência do Código Penal de 1982, o despacho de recebimento da acusação e da designação de data para julgamento equivale ao chamado despacho equivalente ao de pronúncia, com a virtualidade de suspender ou interromper a prescrição.