Acórdão STA — Competência dos tribunais administrativos d…

Acórdão

021619

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1987
Relator: Guilherme da Fonseca

Competência dos tribunais administrativos de círculoIncompetencia em razão da materiaPresidente da camaraMais valiasQuestão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/79 DE 1979/01/02 ART17.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART19.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N3.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART8.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/07/22 IN AD N246 PAG1503.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.
AC STA DE 1984/07/12 IN AD N276 PAG401.
AC STA DE 1984/10/11 IN BMJ N340 PAG429.
AC STA DE 1985/01/31 IN BMJ N345 PAG431.
AC STA PROC19877 DE 1985/11/21.
AC STA PROC23583 DE 1986/11/20.
AC STA PROC22341 DE 1987/04/07.
AC TC 277/86 IN DR 289 IIS 1986/12/17.

Sumário

O Tribunal Administrativo de Circulo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de um despacho de um presidente de Camara Municipal que exigiu o pagamento de determinada quantia em dinheiro, a titulo de mais-valia.

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