005873 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a lei tornar dependente a prorrogação de um contrato apenas da condição de o contratado possuir boas informações de serviço, deve o contrato ser prorrogado se esta condição se verificar, ainda mesmo que do registo biografico do interessado conste uma pena disciplinar de repreensão por escrito. II - Informações de serviço e penas disciplinares são realidades distintas e sujeitas a tratamento juridico diferente, e por isso não devem confundir-se nem atender-se as segundas como se das primeiras se tratasse.