012924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012924
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação, Isenção de direitos aduaneiros, Despacho concordo
Recorrente: Altatextil-industria Textil Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00008362
Nr Documento: SA119800110012924
Data de Entrada: 21/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaeccf4ff4a4177b802568fc003873de
Sumário
I - Devem ser fundamentados os actos administrativos que decidem em contrario de pretensão ou oposição formulada pelo interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial, nos termos do artigo 1, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - O despacho que se limita a "concordo" integra nele a informação dos serviços a que se reporta, conforme o disposto da segunda parte do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. Portanto, se esta não satisfizer o fim pretendido pelo artigo 1, n. 1, o despacho carece de fundamentação, padecendo de vicio de forma, o que o torna anulavel. III - A falta de precisão do direito aplicavel e a omissão dos factos torna a informação insuficiente, por não esclarecer concretamente a motivação do acto e equivale a falta de fundamentação deste, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77.
