0078105 - Tribunal da Relação de Lisboa

O único critério válido para aferir, nos termos do CPP, da existência de alteração substancial dos factos é o constante da alínea f) do nº 1 do artigo 1º do CPP. Constituirá pois, alteração substancial dos factos a que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.A supressão da palavra "selvagem", na expressão difamatória ou injuriosa "borrego selvagem" não configura alteração substancial.