023057 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aerea que aplica a um sargento a pena de passagem compulsiva a situação de reserva aplica-lhe uma pena disciplinar prevista no artigo 3 do Regulamento de Disciplina Militar. II - De tal decisão cabe recurso contencioso nos termos do artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar para o Supremo Tribunal Militar. III - Assim, o Supremo Tribunal Administrativo, face ao disposto naquele preceito e nos artigos 4, n. 1, alinea g), e 26, n. 1, alinea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e incompetente para conhecer do recurso interposto de tal decisão.