070606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070606
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação, Propriedade horizontal, Parte comum, Administrador do condominio, Nulidade processual, Arguição, Legitimidade, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002560
Nr Documento: SJ198301180706061
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4bd1f216884139e802568fc003958bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070606.92
Sumário
Em predio submetido a regime de propriedade horizontal o vão situado entre o tecto do andar cimeiro e o telhado constitui bem comum, por integrar a estrutura do edificio. As obras de acesso ao vão do telhado, realizadas atraves da abertura de um buraco no tecto do andar, são susceptiveis de provocar ou acentuar o aparecimento de fendas ou infiltrações nas paredes do predio e de facilitar a propagação de um incendio, constituindo ameaça de prejuizo para os condominos. O administrador de predio em regime de propriedade horizontal possui legitimidade para requerer procedimento cautelar ou conservatorio da violação de direitos dominiais de compropriedade dos condominos. Os tribunais superiores so podem e devem pronunciar-se sobre decisões proferidas nos tribunais hierarquicamente inferiores, a menos que possam conhecer delas oficiosamente. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades de despacho que foram objecto de arguição no recurso para a Relação. A falta de duas testemunhas no embargo extrajudicial, a existir, constitui nulidade processual prevista no n. 1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil, se influir no exame e decisão da causa, a arguir nos termos do n. 1 do artigo 205, do mesmo Codigo.