014617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014617
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Ministro das finanças, Incorporação, Violação de lei, Vício de forma, Informação oficial, Matéria prima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037008
Nr Documento: SA219930120014617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e1fef61ed8aa589802568fc0038e481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014617.DD
Sumário
O art. 1 do DL 225-F/76, de 31.3, permite que o Ministro das Finanças possa conceder isenção de direitos às matérias primas e outras mercadorias que se destinam a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional. Matéria - prima para efeitos do art. 1 do DL 225-F/76 é aquela que considera que o bem se transforma para dar lugar a um novo produto. A não concessão de isenção ou redução de direitos a um bem importado que se consome na produção de certo bem não constitui vício de violação de lei, por estar de acordo com a previsão do art. 8 do DL 225-F/76. Não constitui vício de forma o facto da informação do Ministério da Indústria (art. 2 do DL 225-F/76) ao averiguar que a mercadoria importada não preenchia o condicionalismo legal por não dar origem a um produto novo, visto ser consumido na produção.