073051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 073051
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Livrança, Desconto bancario, Acção de regresso, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003691
Nr Documento: SJ198507230730511
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/843187b73f5c9dfb802568fc00396c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073051.34
Sumário
Nos termos do artigo 325 do Codigo de Processo Civil, o reu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuizo que lhe cause a perda da demanda pode chama-lo a autoria. Essa acção de regresso deve reportar-se a uma relação conexa com a relação juridica controvertida, podendo fundar-se tanto em lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilicito, que de lugar a responsabilidade civil. Tal conexão não exige uma absoluta subordinação a relação principal da relação estabelecida entre o reu e o chamado: basta uma relativa dependencia, resultante de a pretensão do reu contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e a perda dela. O apuramento da existencia ou inexistencia de conexão da relação principal com a relação juridica entre o reu e o terceiro chamado a autoria constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.