034208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034208
Acórdão
Descritores: Funcionário de finanças, Novo sistema retributivo, Regime transitório, Escalão de vencimento, Aplicação retroactiva, Aplicação da lei no tempo, Direcção geral das contribuições e impostos, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042915
Nr Documento: SA119951004034208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c447fb264ddc09c802568fc00392f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034208.F0
Sumário
Não se forma caso decidido ou resolvido sobre a pretensão de um funcionário à integração num determinado escalão salarial que foi objecto de decisão expressa, pelo facto de o interessado não ter atacado os actos anteriores de processamento de vencimentos. O regime transitório estabelecido no art. 3 do Dec-Lei n. 187/90 de 7 de Junho quanto ao estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária manda considerar a categoria a que o funcionário tinha direito em 30.9.89, a não ser que no período entre 1.10.89 e 31.12.89 viesse a adquirir a categoria a que correspondesse vencimento superior ao resultante da sua integração no novo sistema retributivo (art. n. 2 do Dec.-Lei n. 393/90 de 11 de Dezembro). O art. 12 do Código Civil é uma norma que opera sobre normas em vestes instrumentais na medida em que nos oferece um certo número de regras destinadas a averiguar a verdadeira intenção do legislador que pode comportar a aplicação retroactiva dos seus comandos.