031789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031789
Acórdão
Descritores: Costureira de alfaiate, Incapacidade para o serviço, Pensão de invalidez, Concurso, Costureira, Conteúdo funcional, Junta médica, Parecer da junta médica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045554
Nr Documento: SA119960326031789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41971015efe32b42802568fc00396c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031789.E3
Sumário
Incapacitada definitivamente uma concorrente como costureira de Alfaiate e equivalente, segundo o Parecer da Junta Médica e pelo qual lhe foi atribuida uma pensão de invalidez, nada obsta que possa exercer outra actividade funcional em cargo do Estado, como a de auxiliar de rouparia e simultaneamente ser remunerada por tal actividade e receber a pensão de invalidez. Não é obrigatória a submissão a Junta de Verificação ou do Recurso para averiguar da recuperação da invalidez e retomar actividade funcional desde que não seja para exercer a profissão para a qual estava definitivamente julgada incapaz. Aberto concurso para costureira (simples), a incapacitada para costureira de Alfaiate, pode habilitar-se a tal concurso e obter aproveitamento, se for para tanto valorizado, nas provas práticas respectivas, pois que o conteúdo funcional e características profissionais daquelas categorias são muito diferentes entre si sendo muito mais simples e leves as de costureira que as de Costureira de Alfaiate. Os valores dos pareceres da Junta Médica e suas deliberações se não forem vinculativos embora sejam obrigatórios, são o de simples pareceres, facilmente ilidíveis pela administração perante prova segura que tal permita.