9550638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550638
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Resolução do contrato, Cessão de arrendamento, Acção de despejo, Extemporaneidade, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017660
Nr Documento: RP199601159550638
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f672e96de59384938025686b0066cb08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550638.7B
Sumário
A junção de documentos, para prova de factos fundamentais, após encerramento da discussão da causa, só é admitida se a parte demonstrar impossibilidade de o ter feito antes ou se a junção se tornar necessária em virtude de julgamento proferido em 1ª instância. O locatário não deve proporcionar a outrem o gozo da coisa locada, a qualquer título, salvo se a lei o permitir ou o locador o autorizar. Se o locatário se demitir do gozo do locado e este aparece ocupado por outrem, sem conhecimento nem autorização do senhorio, o facto é causal de resolução do contrato de arrendamento, ainda que se não perfilem as figuras jurídicas de subarrendamento, empréstimo e cessão da posição contratual.