062070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062070
Acórdão
Descritores: Ultramar, Competencia, Foro comum, Contencioso administrativo, Condenação, Municipio, Direito de propriedade, Reivindicação, Aquisição derivada, Compra e venda, Predio, Imprescritibilidade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006951
Nr Documento: SJ196802200620702
Referência Publicação: BMJ N174 ANO1968 PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4b025a5512519b9802568fc0039add6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062070.52
Sumário
E da competencia dos tribunais comuns, e não do contencioso administrativo, a acção em que um particular pede a condenação de um municipio, numa provincia ultramarina, a reconhecer-lhe a propriedade plena de um predio e a fazer-lhe a entrega do mesmo. Pretendendo o autor fundamentar o seu direito de propriedade a um predio na compra do mesmo a terceiro, que o havia adquirido de outrem, apos uma sucessão de transmissões, com origem na partilha dos bens de uma sociedade, competia-lhe demonstrar a legitimidade do direito dessa sociedade sobre o predio, por ninguem poder transmitir mais do que possui. Os terrenos vagos das provincias ultramarinas constituem bens do dominio publico, insusceptiveis de apropriação e disposição, fora dos casos previstos na lei, e, por isso, insusceptiveis de aquisição por prescrição. O artigo 1 do Decreto n. 47486, de 6 de Janeiro de 1967, não ofende o n. 15 do artigo 8 da Constituição Politica.