003460 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O instituto da fe em juizo, a luz do direito portugues, encontra-se subordinado aos mesmos principios, seja qual for o seu campo de afloramento. II - A fe em juizo atribuida por lei aos autos de noticia não contraria o disposto no artigo 32, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) e o principio da presunção de inocencia nele consignado, pelo que o artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não sofre de inconstitucionalidade. III - A Secção do Contencioso Tributario do STA apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia.