027825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que, no tribunal "a quo", fixa o efeito do recurso jurisdicional não fica coberto por caso julgado, cabendo nos poderes do tribunal "ad quem" a alteração desse efeito, mesmo que tal resulte de aplicação de lei superveniente. II - Estabelecendo o art. 12 n. 3 da Lei n. 87/89 de 9 de Setembro o efeito devolutivo dos recursos interpostos de decisões que julguem invalidas deliberações de perda de mandato, deve o S.T.A. aplicar de imediato essa norma, ainda que o recurso tenha sido interposto e admitido com efeito suspensivo, no dominio e em conformidade com a lei revogada.