000918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000918
Acórdão
Descritores: Pedido de liquidação, Auto de noticia, Confissão, Prova, Mercadoria em circulação, Contrabando de circulação, Sociedade comercial, Responsabilidade solidaria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP COMTE DA SECÇÃO DA GNR DE TORRES VEDRAS.
Nr Convencional: JSTA00012821
Nr Documento: SA219770511000918
Data de Entrada: 15/12/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15e053ec888656e2802568fc0036fbd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000918.AB
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou da participação (artigo 168, paragrafo 2 do Contencioso Aduaneiro). Podendo, todavia, aquele pedido ser formulado em qualquer estado do processo (citado artigo 168) se, entretanto, tiver sido produzida prova em contrario do que consta no auto ou da participação, este facto não pode deixar de ser tomado em conta. Não existindo nos autos qualquer elemento acerca da forma como a mercadoria de origem estrangeira entrou no Pais, e sendo esta de circulação condicionada a sua selagem e encontrando-se em circulação sem estar devidamente selada, os factos são de classificar como delito de contrabando de circulação. A mercadoria de origem estrangeira e de circulação condicionada a sua selagem, circula legalmente se essa selagem estiver correctamente feita. Uma sociedade so e solidaria e civilmente responsavel com os seus representantes, nos termos do artigo 24 do Contencioso Aduaneiro, se se provar que estes agiram no exercicio daquela representação.