030166 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do Ministério do Exército, encontravam-se ligadas à Administração por contrato de prestação de serviços. II - O tempo de serviço prestado na situação de costureira externa não é de apurar para efeitos de diuturnidades. III - O princípio da igualdade só assume relevo na actividade, não vinculada, da Administração.