Quando foi proferido o acórdão 037798?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Competência do director geral

Acórdão

037798

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1996
Relator: Adelino Lopes

Competência do director geralDirector geral dos serviços dos registos e do notariadoCompetência própriaCompetência separadaRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPA II ANEXO N10.
CONST89 ART185 ART202 D E.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART49.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.; AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC STAPLENO PROC31458 DE 1994/10/25.; AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401PAG512.; AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.; AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.; AC STA DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.; AC STA PROC35259 DE 1995/05/04.; AC STA PROC36777 DE 1995/05/09.; AC STA PROC34002 DE 1995/06/01.; AC STA PROC36464 DE 1995/06/20.; AC STA PROC36658 DE 1995/06/11.; AC STA PROC36917 DE 1995/06/11.

Sumário

I- Não foi modificada pelo Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, a regra tradicional do nosso direito de a competência própria do Durector-Geral se dever incluir na modalidade de competência "separada" e não reservada ou exclusiva.

II- Só norma expressa e inequívoca em sentido contrário poderia impôr orientação diferente.

III- Tem de rejeitar-se recurso contencioso interposto de despachos do Director-Geral dos Registos e do Notariado que nomeou um conservador do Registo Predial por não ser acto definitivo.

Texto integral não disponível

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