0324653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Lima
Processo: 0324653
Acórdão
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Ofensas a funcionário no exercício de funções, Multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017224
Nr Documento: RL199403230324653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7a2b0c57e5d201680256803000297c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324653.F6
Sumário
"Comete 10 crimes de injúrias agravadas - art. 168 n. 2 CP. O arguido que, conduzido à esquadra da PSP vai apelidando de "maricas" os 3 guardas que o acompanham: e, já no interior da esquadra, por diversas vezes e à medida que os ia vendo, até ao n. de 7, chamou a outros agentes da PSP: "cabrões, maricas e filhos da puta" e à guarda Maria do Carmo, "puta", dizendo-lhe ainda que "Tenho aqui uma coisa deste tamanho para te meter dentro das pernas." Não se justifica suspensão de pena de multa se não for feita prova da impossibilidade do seu pagamento; não podendo esta presumir-se pelo simples facto de o arguido ser estudante liceal com 19 anos de idade."