9840134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840134
ACORDAO
Descritores: Contumácia, Cessação, Pressupostos, Apresentação do réu, Detenção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023568
Nr Documento: RP199803259840134
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e32151182f4be998025686b00671102
Sumário
I - Declarado contumaz um arguido, e vindo entretanto ao processo o conhecimento do seu paradeiro, pode desde logo ser designado dia para julgamento e ordenada a sua notificação, sem necessidade de prévia apresentação ou detenção do arguido.
