004158 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 90 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 37272 tem de ser interpretado e aplicado em correlação com o disposto nos artigos 111 e 112 do mesmo regulamento. O paragrafo 1 do artigo 112 deve ser entendido no sentido de se reportar a antiguidade a região onde se realiza o concurso a que se refere o artigo 111. A expressão "certa região" que se le no artigo 90 abrange toda a extensão do terreno que inclui as localidades ja servidas pelas empresas de transportes colectivos de passageiros concorrentes a uma concessão pedida e que por ela possam ser afectadas. Os actos consequentes do acto nulo são nulos tambem.