Acórdão STJ — Respostas aos quesitos, Facto não articulado

Acórdão

087183

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de novembro de 1995
Relator: Pereira da Costa

Respostas aos quesitosFacto não articuladoFalta de fundamentaçãoLegitimidade passivaIndemnizaçãoFurto de veículoFundo de garantia automóvel

Sumário

I- É admissível a resposta positiva com restrições desde que estas não exorbitem dos factos alegados.

II- A falta de fundamentação da resposta ao quesito apenas permite que se peça o suprimento da omissão.

III- No caso de acidente de viação causado por condutor desconhecido que se apossou ilicitamente do veículo, deve ser demandado para efeitos de indemnização o Fundo de Garantia Automóvel e não o Instituto de Seguros de Portugal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)