015591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015591
ACORDAO
Descritores: Regularização do mandato, Irregularidade de mandato, Procuração, Anulação do processado
Sumário
Se a procuração junta pelo advogado que subscreveu a petição se apresentar insuficiente, e a situação não for regularizada no prazo fixado pelo juiz, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mesmo advogado, com a condenação deste nas custas respectivas.