034776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 034776
Acórdão
Descritores: Taxi, Licença de exploração, Alvará, Acto normativo, Acto administrativo, Legitimidade, Fundamentação, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043765
Nr Documento: SA119960123034776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35859a6316894832802568fc0039512bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034776.92
Sumário
Os titulares de licenças de exploração da indústria de transportes de passageiros em veículos ligeiros de aluguer têm legitimidade para impugnar o acto que em recurso hierárquico confirmou o acto de um director de serviços da Direcção Geral de Transportes que determinara o aumento e alteração dos locais de estacionamento daquele tipo de veículos na sede do concelho onde aqueles tinham licença de estacionamento dos seus veículos. Actos daquele tipo são actos administrativos individuais e concretos e não actos genéricos e como tal são contenciosamente recorríveis. Está regularmente fundamentado o acto que remete inequivocamente para os fundamentos bastantes contidos em informação precedente.