013491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013491
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Posse util, Intervenção no processo gracioso, Legitimidade activa
Recorrente: Ucp Agricola o Tempo e Dinheiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/09.
Nr Convencional: JSTA00008765
Nr Documento: SA119800417013491
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bef8198b0801409802568fc0038799fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013491.E7
Sumário
Para efeitos de legitimidade processual, no contencioso administrativo, o interesse considera-se directo e pessoal quando o acto impugnado seja causa imediata e efectiva de prejuizos que afectem a esfera juridica do recorrente, ou emane de uma relação juridico-administrativa de que o recorrente se diz sujeito; e e legitimo quando for tutelado pela lei. No contencioso administrativo anulatorio a tutela e indirecta, actuando por meio da anulação do acto ilegal. Por isso não e necessario que o interesse, para ser legitimo, apresente as caracteristicas de um direito subjectivo, bastando que não colida com o interesse publico e com a ordem juridica. A natureza desta tutela faz que o interesse na anulação do acto se caracterize como um interesse instrumental a legalidade da actuação da Administração, decorrendo dessa actuação, uma vez anulado o acto ilegal, a realização (eventual) da pretensão do recorrente. A intervenção, admitida pela lei, no processo administrativo ou burocratico, concede legitimidade, para recorrer contenciosamente, ao interveniente. Tem legitimidade para recorrer de despacho que mandou entregar a um reservatario um predio rustico por ela explorado em regime de posse util, a unidade colectiva de produção que interveio no respectivo processo administrativo. Não pode ser havida como mero ocupante de facto que se aproveita da tolerancia do titular do direito de propriedade (o Estado), a unidade colectiva de produção que foi mantida na posse util do predio, depois da expropriação, e foi reconhecida ou beneficiou de apoio tecnico e financeiro. Mesmo no direito civil, a posse formal merece a tutela legal. Declarar a recorrente parte ilegitima, por não mostrar uma posse util, de terras expropriadas, titulada, equivale a tomar posição sobre uma questão - titulos de propriedade e posse - que a lei exclui do contencioso administrativo.