041356 - Supremo Tribunal de Justiça

Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de Processo Penal.