026280 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica a invocada oposição de julgados se, em sede de interpretação dos factos alegados, no acordão objecto se concluiu pela sua subsumpção a alinea a) do n.1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e no acordão-fundamento, factos diferentes foram considerados como não integradores do mesmo conceito legal de "prejuizos de dificil reparação".