006252 - Supremo Tribunal Administrativo

O arguido, em processo disciplinar, não pode eximir-se a exame que sobre a sua pessoa for ordenado. Quando o funcionario comete faltas das quais resulta tornar-se um elemento perturbador do serviço respectivo, de modo a não poder manter- -se nele com o necessario prestigio, e-lhe aplicavel a pena do seu afastamento para outro serviço analogo, nos termos do artigo 20 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis.