013279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013279
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidência, Terreno para construção, Loteamento, Aprovação, Alvará, Escritura pública, Transmissão onerosa
Recorrente: Mendonça , Euriclea
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033033
Nr Documento: SA219910515013279
Data de Entrada: 06/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92ea8636496df674802568fc00389db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013279.B6
Sumário
Para efeitos do art. 1 n. 1 e parágrafo 2 do Cód. Imp. M.-Valias, são terrenos para construção os objectivamente afectos à construção urbana e os a tal destinados. Aquele parágrafo 2 não contém uma definição exaustiva mas meros índices integradores do respectivo conceito. O loteamento previsto no Dec.-Lei 289/73, de 6 Jun, faz integrar o respectivo terreno no aludido conceito. E relevante para o efeito, não é a emissão do respectivo alvará mas, antes, a aprovação do pedido de loteamento-autorização deste. Assim, vendidos terrenos, embora como rústicos, anteriormente à emissão do alvará do loteamento mas já depois da aprovação do respectivo pedido, aqueles são de considerar terrenos para construção em termos de incidência do indicado tributo - art. 1 n. 1 e parágrafo 2 do CIMV. É ao momento da transmissão e, em consequência, da escritura pública de compra e venda, que tem de se atender, quer para a qualificação como terreno de construção, quer para a realização dos ganhos respectivos.