000501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000501
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Amnistia, Pagamento de imposto, Infracção fiscal, Dolo, Exibição de documentos, Processo de transgressão, Principio in dubio pro reo, Destruição de documentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Metalo Cambrense Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013175
Nr Documento: SA219770209000501
Data de Entrada: 27/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d4364715f2eabb6802568fc003701edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000501.97
Sumário
São de considerar amnistiadas as infracções puniveis pelo artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções cometidas entre 1967 e 1971, se o responsavel pelas mesmas pagou o imposto em divida (artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março). As infracções previstas e puniveis pelo artigo 109 do citado Codigo são de natureza essencialmente dolosa. Improcede a acusação deduzida contra dois socios gerentes de uma empresa por destruição de escrita e documentos com esta relacionados se em relação a um deles se provou que nenhuma participação teve nessa destruição e em relação ao outro não se provou que agisse com dolo directo ou com dolo eventual. Em direito penal fiscal e de observar o principio in dubio pro reo. Assim, Existindo duvidas sobre se, entre os documentos destruidos, se contavam os não mantidos em arquivo e não exibidos a fiscalização, essas duvidas devem ser resolvidas a favor do arguido, o que levara a improcedencia da acusação pelas respectivas infracções, puniveis pelo Codigo do Imposto de Transacções ou pelo Codigo da Contribuição Industrial. A mesma orientação deve seguir-se quando se trate de falta de arquivo e exibição dos documentos, face aos quais se considerou em divida imposto de transacções.