Acórdão STA (1988) — Réplica, Ampliação da causa de pedir

Acórdão

024889

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1988
Relator: Ferreira da Silva

RéplicaAmpliação da causa de pedirResponsabilidade civil extracontratualFacto ilícitoCulpaPrejuízoNexo de causalidadeDerramaImposto acessórioActo precário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART103 ART268 ART273 ART502 N1 ART503 ART664.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART5 ART21.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART12 N1 N4.
CONST82 ART22.
CCIV66 ART487.
CADM40 ART710 PARÚNICO ART712 N52.
DL 98/84 DE 1984/03/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/01/08 IN AD PAG772.
AC STA DE 1984/01/19 IN AD PAG1331.
AC STA DE 1985/05/14 IN AD PAG802.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1225-1226.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF N268 - N270 PAG223.
BRAZ TEIXEIRA PRINCíPIO DE DIREITO FISCAL PAG145.

Sumário

I- Não é admissível a cumulação de nova causa de pedir com a inicial na réplica.

II- São requisitos de responsabilidade civil extra-contratual da Administração: facto ilícito, culpa, prejuízo, e nexo de causalidade.

III- Na vigência da lei 1/79, de 2 de Janeiro, as derramas eram impostos acessórios.

IV- Os actos precários criam apenas situação jurídica que a todo o tempo é modificável por vontade da Administração.

V- O art. 22 da Constituição da República não aboliu o requisito da "culpa" para a responsabilidade civil dos entes públicos, no domínio da responsabilidade civil extra-contratual por actos de gestão pública.

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