004063 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A caução a arbitrar nos processos do contencioso aduaneiro não pode ser inferior a metade do maximo da multa, mas pode ser fixada em quantitativo superior a essa metade. II - As mercadorias de circulação condicionada que ainda não passaram ao poder do consumidor encontram-se em flagrante delito de contrabando quando desacompanhadas da competente documentação.